Jurisprudências
STFRcl 71.717 AgR
Requisitos para a concessão de pensão por morte: decisão que inadmite RE na origem
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Previdenciário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Requisitos para a concessão de pensão por morte
- Decisão que inadmite RE na origem
- Decisão contra a qual cabia unicamente agravo interno
- CPC, art. 1.030, §2º, e 1.042
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE INADMITE RE NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 1.028 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO CONTRA A QUAL CABIA UNICAMENTE AGRAVO INTERNO. CPC, ART. 1.030, §2º, E 1.042. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.