Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.028 · ARE 1.170.204
Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, inciso I; 24, inciso XII; 25 e 226 da Constituição Federal, o preenchimento e a comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte.
Andamento
- Repercussão negada15 de fevereiro de 2019
- Acórdão publicado12 de março de 2019
- Trânsito em julgado27 de março de 2019
Fontes ligadas
- CF, art. 5º, INormahomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
- CF, art. 24, XIINormaprevidência social, proteção e defesa da saúde;
- CF, art. 25NormaOs Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
- CF, art. 226NormaA família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
- 7 decisões citam Tema 1028 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.