Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100403-72.2019.5.01.0061
Omissão: honorários advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Omissão
- Honorários advocatícios
- Ausência de dedução do pedido em contrarrazões
- Preclusão
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DO PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita