Danos morais: ausência de realização dos exames médicos periódicos e complementares

I - AGRAVO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS E COMPLEMENTARES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante a possível violação do art. 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS E COMPLEMENTARES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante a possível violação do art. 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS E COMPLEMENTARES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional deferiu o pagamento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou comprovada a omissão da reclamada quanto à realização de exames periódicos e complementares previstos no PCMSO da empresa. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior não reconhece o dano moral "in re ipsa" decorrente da ausência de realização dos exames médicos periódicos e complementares, cabendo ao empregado demonstrar os danos aos direitos da personalidade efetivamente sofridos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.