Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10747-73.2020.5.03.0042
Contribuição previdenciária: isenção
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Contribuição previdenciária
- Isenção
- Entidade beneficente de assistência social
- Ausência de comprovação de filantropia
- Custas / Emolumentos
- Descontos Fiscais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILANTROPIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Custas / Emolumentos; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários