TSTAg-AIRR 412-43.2011.5.02.0040
Diferenças salariais: complementação de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças salariais
- Complementação de aposentadoria
- Competência da justiça do trabalho
- Prescrição
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Adicional de Hora Extra; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Competência; Gratificação; Reflexos; Cargo de Confiança; Divisor; Outras Hipóteses de Estabilidade; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo