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Jurisprudências

TSTRR 0010873-48.2023.5.03.0033

Adicional de insalubridade: grau máximo

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Grau máximo
  • Limpeza de banheiros
  • Inobservância
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. ART. 896, §1°-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, com destaques que não abrangem os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para o deslinde da controvérsia, não atende à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não permite a identificação precisa da tese jurídica objeto de insurgência, além de inviabilizar o necessário cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as violações e contrariedade apontadas, em desatendimento ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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