TSTAg-AIRR 21553-56.2017.5.04.0007
Domingos e feriados laborados: ausência de interesse recursal
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Domingos e feriados laborados
- Ausência de interesse recursal
- Ausência de cotejo analítico
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, III, da CLT
- Óbice processual
- Indenização para lavagem de uniforme
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INDENIZAÇÃO PARA LAVAGEM DE UNIFORME. AUXILIAR TÉCNICO DE HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA HIGIENIZAÇÃO. DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Uniforme