TSTAg-AIRR 942-54.2012.5.09.0028
Inadequação: erro grosseiro
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Inadequação
- Erro grosseiro
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Contribuição de Previdência Privada - Resgate
- Aposentadoria e Pensão
- Prescrição
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, e, considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 1.250,00 - um mil duzentos e cinquenta reais, equivalentes a 5% do valor da causa (R$ 25.000,00), em favor da parte reclamante.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Contribuição de Previdência Privada - Resgate; Aposentadoria e Pensão; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Fonte de Custeio; Complementação de Benefício Previdenciário; Teto Salarial - limitação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Complementação de Aposentadoria / Pensão