Execução fiscal: prescrição intercorrente declarada

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA ESCULPIDA. QUESTÃO BEM ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVER QUESTÃO DEMANDARIA ANÁLISE FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença o juízo declarou a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação em honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Precedentes: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.

III - Verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

IV - Agravo interno improvido.