Justiça gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO DO GRAU. ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, na medida em que não transcreveu os trechos do acórdão regional que consubstanciavam o prequestionamento das matérias controvertidas, mantém-se a decisão Agravada que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.