Estimativa de valores: vícios não constatados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES. RECURSO MAL APARELHADO. SÚMULA Nº 221 DO TST. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.