Jurisprudências
STFHC 271.888 AgR
Estupro de vulnerável: vítima neta da companheira do paciente
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Vítima neta da companheira do paciente
- Condenação transitada em julgado
- Ausência de comprovaçãode teratologia
- Regime prisional devidamente fundamentado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA NETA DA COMPANHEIRA DO PACIENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODE TERATOLOGIA. REGIME PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026.