Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000624-24.2023.5.21.0005

Indenização por supressão de horas extras habituais

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. INDICAÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A mera reprodução de excerto parcial da sentença não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A deficiência da transcrição inviabiliza a aferição do prequestionamento e o cotejo analítico exigido pela lei, impedindo o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.