TSTAg-AIRR 0000624-24.2023.5.21.0005
Indenização por supressão de horas extras habituais
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por supressão de horas extras habituais
- Indicação insuficiente do trecho do acórdão regional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. INDICAÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A mera reprodução de excerto parcial da sentença não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A deficiência da transcrição inviabiliza a aferição do prequestionamento e o cotejo analítico exigido pela lei, impedindo o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator