Litispendência: marco para configuração em relação à parte autora

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. MARCO PARA CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na linha do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o marco do reconhecimento da litispendência, para o autor, é o ajuizamento da ação, sendo considerada pendente a demanda para o réu apenas com a citação válida. 2. Na situação em apreço, o TRT manteve a extinção do presente feito, porquanto ajuizado posteriormente, conclusão que observa o entendimento mencionado. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.