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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.127.389

Alegação de violação do artigo 1.022 do CPC: fundamentação deficiente

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Alegação de violação do artigo 1.022 do CPC
  • Fundamentação deficiente
  • Execução de título extrajudicial
  • Prescrição intercorrente configurada

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS DESDE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL ASSENTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Recurso especial que suscita violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

2. O Tribunal de origem concluiu, a partir do exame dos atos processuais, que o exequente deixou de requerer qualquer diligência para satisfação do crédito por mais de cinco anos, após o decurso do prazo da suspensão do processo anteriormente determinada. Rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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