Lesão corporal de natureza grave: writ sucedâneo de revisão criminal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Paciente condenado a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no art. 129, § 1°, I do Código Penal.

II. Questão em discussão

2. Pretende-se o reconhecimento das alegadas nulidades processuais e a consequente absolvição.

III. Razões de decidir

3. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.

4. Com efeito, em consulta o site do Superior Tribunal de Justiça é possível verificar que o acórdão referente ao julgamento dos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.471.908/BA, contra o qual o HC 991.094/DF foi impetrado, transitou em julgado em 23/10/2025. Nesse contexto, ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

5. Para além disso, registro que a análise da pretendida absolvição, consideradas todas as questões levantadas nesta impetração, demandaria o necessário reexame de fatos e provas, o que é inviável na ação constitucional do habeas corpus.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.