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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.219.693

Impugnação de autenticidade de assinatura: ônus da prova

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Impugnação de autenticidade de assinatura
  • Ônus da prova
  • Reabertura da instrução
  • Perícia grafotécnica
  • Preclusão
  • Não ocorrência

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, DO CPC. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Impugnada especificamente a autenticidade de assinatura constante de documento particular, compete à parte que produziu o documento demonstrar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil.

2. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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