TSTAg-ED-RRAg 11720-33.2017.5.03.0042
Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida, devidamente fundamentada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Decisão completa, válida, devidamente fundamentada
- Representação sindical
- Sindicato
- Substituto processual
- Sucumbência
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017 . 1. SINDICATO . SUBSTITUTO PROCESSUAL . SUCUMBÊNCIA . CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Representação Sindical; Honorários Advocatícios; Custas; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Outros Agentes Insalubres