STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 3.147.465
Indenização por danos materiais e morais: home care
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Indenização por danos materiais e morais
- Home care
- Contradição
- Não ocorrência
- Recusa indevida de tratamento
- Dano moral
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOME CARE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado.
2. Inexiste ofensa à coisa julgada se o tratamento domiciliar foi determinado em virtude de responsabilidade extracontratual, sendo certo que o encerramento do plano de saúde não interfere na cobertura.
3. "Nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação" (AgInt no AREsp n. 2.146.824/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).
4. Descabe interferência deste Tribunal para alterar o valor do dano moral fixado em quantia que não é considerada exagerada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.