Contribuições previdenciárias: quota patronal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo em vista que não houve comprovação da condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 896, §9º, da CLT e o depósito recursal não foi efetuado, deve ser mantida a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.