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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0001391-69.2022.5.22.0102

Remuneração variável: diferenças salariais

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Remuneração variável
  • Diferenças salariais
  • Comissões zeradas
  • Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Adicional de periculosidade
  • Motociclista

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES ZERADAS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DELIMITAÇÃO DO TRECHO CONTROVERTIDO. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DELIMITAÇÃO DO TRECHO CONTROVERTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a ausência de transcendência da causa. Brasília, 3 de novembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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