TSTRR 0001300-31.2019.5.12.0047
Assistência judiciária gratuita: declaração de hipossuficiência
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Assistência judiciária gratuita
- Declaração de hipossuficiência
- IRR 21
- A Corte Regional reformou a r
- Ônus que lhe cabia” (pág. 477)
Ementa
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. IRR 21. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional reformou a r. sentença para afastar os benefícios da justiça gratuita que haviam sido deferidos ao autor por entender que este "recebia salário superior a 40% do teto previdenciário, além de ter restado incontroverso que, paralelamente, exercia a atividade da advocacia de forma autônoma", bem como que “o autor limitou-se a firmar declaração de hipossuficiência econômica, desacompanhada de qualquer outra prova dessa condição... ônus que lhe cabia” (pág. 477). 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 277-83.2020.5.09.0084 (IRR 21), firmou tese com efeito vinculante no sentido de ser possível conceder à pessoa natural os benefícios da gratuidade de justiça mediante a mera declaração de hipossuficiência econômica. A concessão do benefício da justiça gratuita, portanto, independe da comprovação da hipossuficiência econômica, bastando a declaração da parte ou de seu procurador nesse sentido, sendo que o ônus de provar a inverdade da referida declaração é atribuída à parte contrária, conforme se infere do item III do mencionado Incidente de Recursos Repetitivos. 3. No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (pág. 24), não se tendo notícia de que o réu tenha apresentado prova que infirmasse a presunção relativa de veracidade da miserabilidade jurídica. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da CR e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da CR, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer os termos da sentença quanto ao deferimento ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator