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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.174.076

Princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III): ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III)
  • Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC
  • Pretensão de rediscussão
  • Inadequação dos aclaratórios
  • Preclusão acerca da superação de óbices de admissibilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 932, III). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO ACERCA DA SUPERAÇÃO DE ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

2. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) quando o colegiado enfrenta de modo suficiente a questão posta - inobservância ao CPC, art. 932, III, e preclusão - sendo inviável utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito das conclusões adotadas.

3. É indevida a tentativa de suprir, nos embargos de declaração, impugnações que faltaram no agravo em recurso especial, por força da preclusão e da exigência de dialeticidade recursal, não bastando alegações genéricas ou assistemáticas sobre óbices de admissibilidade.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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