Litisconsórcio obrigatório entre os herdeiros: não necessidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO ENTRE OS HERDEIROS. NÃO NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.

1. Controvérsia acerca da existência de litisconsórcio necessário entre os herdeiros para dar seguimento à ação de exigir contas, bem como ocorrência de cerceamento de defesa e inexistência de administração de bens alheios.

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela possibilidade de seguimento do feito sem a concordância de um dos herdeiros, pela não ocorrência de cerceamento de defesa e pela existência de administração de bens alheios.

3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão das conclusões do Tribunal de origem (não ocorrência de cerceamento de defesa e existência de administração de bens alheios), por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.

4. Prevalece também a incidência da Súmula 83/STJ quanto à inexistência de litisconsórcio necessário entre os herdeiros. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.