Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria

Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria. Caráter infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

5. A petição de recurso extraordinário não possui tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria, o que implica a impossibilidade do trânsito do presente recurso. Precedentes.

6. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de efetiva demonstração da existência de repercussão geral acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. Precedentes.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração rejeitados.