STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.752.366
Responsabilidade de pessoa física por emissão de cheque de pessoa jurídica
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Legitimidade em ação monitória
- Solidariedade
- Cerceamento de defesa
- Prova pericial
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA POR EMISSÃO DE CHEQUE DE PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE EM AÇÃO MONITÓRIA. SOLIDARIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PROVA PERICIAL.
1. Controvérsia acerca de legitimidade e solidariedade por emissão de cheque por pessoa jurídica.
2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que que não há solidariedade de pessoa física que, em nome da pessoa jurídica emitente, subscreveu o título e, quanto ao indeferimento da produção de perícia, apontou preclusão da alegação de falsidade, razão pela qual afastou o cerceamento de defesa.
3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.