Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000858-33.2023.5.09.0007

Nulidade do auto de infração: dupla visita

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLA VISITA. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DEPOIS DO PRAZO DE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 3. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.