TSTAg-AIRR 0000858-33.2023.5.09.0007
Nulidade do auto de infração: dupla visita
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Nulidade do auto de infração
- Dupla visita
- Motivação
- Auto de infração lavrado depois do prazo de 24 horas
- Ausência de nulidade
- Valor da multa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLA VISITA. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DEPOIS DO PRAZO DE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 3. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator