Jurisprudências
TSTAg-Emb-Ag-RR 574-08.2022.5.09.0121
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: valor da indenização por danos morais decorrentes de transporte de valores
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.