Concurso público: candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E SOBRE O CONSEQUENTE DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I — É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de edital de concurso público, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF.

II — O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 808.524 RG/RS (Tema 735), da relatoria do Ministro Teori Zavascki, rejeitou a repercussão geral da controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame.

III — Agravo regimental a que se nega provimento.