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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000200-44.2025.5.02.0709

Adicional de periculosidade: empregados do comércio varejista supermercado

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Empregados do comércio varejista supermercado
  • Pandemia da covid 19
  • Não reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS DO COMÉRCIO VAREJISTA SUPERMERCADO. PANDEMIA DA COVID 19. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, tendo em vista que as atividades dos trabalhadores não se incluem na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, além de ter sido dispensada a perícia técnica pela parte reclamante. II. Verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 8 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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