Coisa julgada: princípios constitucionais

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COISA JULGADA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA MEDIANTE CÁLCULO ATUARIAL - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - JUROS –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.