STFRcl 83.416 AgR
Alegada ofensa à ADPF 324: descabimento
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Alegada ofensa à ADPF 324
- Descabimento
- Ausência de estrita aderência
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DECLARA A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA E A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O TOMADOR DE SERVIÇOS E O EMPREGADO DA EMPRESA INTERPOSTA. ALEGADA OFENSA À ADPF 324. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA FUNDADA NA CONFISSÃO FICTA DO ORA RECLAMANTE EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025.