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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020559-47.2023.5.04.0741

Promoção por antiguidade do ano de 2014: progressão já recebida no curso do contrato

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DO ANO DE 2014. PROGRESSÃO JÁ RECEBIDA NO CURSO DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ATENDIMENTO DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA. RECLAMADA REVEL E CONFESSA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA I. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas, porque “ainda que as resoluções n° 14/2001 e 16/2009 definam critérios para a sua percepção, a reclamada foi declarada revel e confessa, fazendo que apenas o critério de lapso temporal possa ser analisado no caso em comento”. II. Nesse contexto, tem-se por provado que o Autor preencheu os requisitos previstos nas normas internas para o recebimento das promoções. III. Ausente a transcendência da causa, nego provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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