Descanso semanal remunerado: incorporação ao salário-hora no percentual de 16,667%

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA NO PERCENTUAL DE 16,667%. METODOLOGIA DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA COLETIVA E MANTIDA PELA EMPREGADORA APÓS O ENCERRAMENTO DE SUA VIGÊNCIA. USOS E COSTUMES EMPRESARIAIS. FONTE FORMAL DO DIREITO DO TRABALHO. ADPF Nº 323 E SÚMULA Nº 91 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que o e. TRT manteve a sentença em que considerada válida a incorporação do DSR no valor da hora salarial, ao argumento de que a reclamada, “por meio de Acordo Coletivo”, “passou a incorporar, no salário fixo dos seus trabalhadores, dentre eles o reclamante, admitido em 26/05/2008, os valores devidos a título de DSR, com a inclusão do percentual de 16,66%”, procedimento que “não resultou em qualquer prejuízo ao obreiro, visto que, ao fim da norma coletiva instituidora, não retornou o salário do trabalhador ao status anterior”. 2. Em casos como o dos autos não está configurada hipótese de observância de direito sem previsão em norma coletiva, razão pela qual não há aderência ao tema objeto da ADPF nº 323/STF (ultratividade de norma coletiva). Tampouco está configurada hipótese de salário complessivo (Súmula 91 do TST), mas de sistemática de pagamento negociada coletivamente para simplificar o pagamento da remuneração – a qual se incorporou à administração da empresa e ao contrato de trabalho dos empregados em razão dos usos e costumes empresariais, tidos como fonte formal do direito do trabalho, e do respeito à boa-fé objetiva. 3. Óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido