Jurisprudências
TSTAg-RR 262400-93.2008.5.02.0361
Horas Extras: salário / Diferença Salarial
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Auxílio / Cesta Alimentação
- Penalidades Processuais
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO –ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 –ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, IV, CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Auxílio / Cesta Alimentação; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional