Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o empregado alega omissão no acórdão do Tribunal Regional quanto aos seguintes pontos: a) inexistência de previsão de quitação em norma coletiva (2015/2016) vigente à época da demissão e b) inexistência de previsão de quitação expressa do contrato de trabalho no TRCT. No entanto, verifica-se que quanto ao primeiro tópico (a), não há omissão na prestação jurisdicional, uma vez que a questão não foi levantada nas razões do recurso ordinário, o que é inadmissível. Em relação ao item (b), observa-se que não há, no trecho indicado nas razões dos embargos de declaração, qualquer menção à quitação expressa no TRCT. Assim, não foi comprovado o pedido de manifestação do tribunal sobre o tema, conforme determina o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Registre-se que a correta prestação jurisdicional é matéria que antecede ao exame da transcendência, uma vez que eventual falha impediria a própria análise do mérito recursal. Agravo conhecido e desprovido. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV. O empregado interpôs recurso de revista com fundamento exclusivamente em divergência jurisprudencial. No entanto, não preencheu os pressupostos do artigo 896, § 8º, da CLT, visto que procedeu à transcrição em bloco dos arestos que entende divergentes da decisão recorrida, mas não menciona as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, como exige o referido dispositivo. Acrescente-se que a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto não atende a exigência do artigo em comento. Prejudicado o exame da transcendência, no particular. Agravo conhecido e desprovido.