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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.463.950

Contrato de permuta: resilição unilateral tida por juridicamente ineficaz no acórdão recorrido

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Contrato de permuta
  • Extinção do processo por ausência de interesse de agir
  • Decisão de não admissão na origem fundada nas súmulas 5 e 7/STJ
  • Impugnação específica no agravo em recurso especial
  • Inaplicabilidade, na espécie, da súmula 182/STJ
  • Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não configurada

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. RESILIÇÃO UNILATERAL TIDA POR JURIDICAMENTE INEFICAZ NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO NA ORIGEM FUNDADA NAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, SUPERANDO O EXAME FORMAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A decisão de não admissão fundada, em essência, na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ é especificamente impugnada quando o agravante sustenta, de modo direto, que a controvérsia devolvida é exclusivamente jurídica e prescinde de reexame fático-probatório ou de interpretação contratual.

2. Não se justifica, na espécie, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, quando inexistente multiplicidade de fundamentos autônomos na decisão de não admissão.

3. O agravo interno é dialético quando rebate, de forma objetiva, a conclusão de inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a tese de que a pretensão indenizatória não é juridicamente autônoma.

4. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem enfrenta o núcleo da controvérsia e a parte, em verdade, pretende rediscutir a solução jurídica adotada.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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