Matéria analisada em recurso de revista: juízo de adequação

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, estabeleceu que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo respectivo pagamento, sendo imprescindível a demonstração de comportamento negligente ou de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano, vedada a responsabilização fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a culpa in vigilando com fundamento na insuficiência dos documentos apresentados pelo ente público para comprovar a efetiva fiscalização contratual, ônus que expressamente lhe atribuiu. Embora tenha mencionado a continuidade da contratação, inclusive mediante a celebração de termos aditivos, não registrou que a Administração Pública tivesse ciência das irregularidades trabalhistas quando da formalização desses instrumentos, circunstância que, por si só, não evidencia conduta negligente. 3. Ausente a demonstração concreta de comportamento culposo ou de nexo causal entre a atuação administrativa e os prejuízos suportados pela trabalhadora, a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público não se harmoniza com as teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.