TSTAg-RRAg 623-89.2015.5.05.0029
A) agravo em recurso de revista: reclamante
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- A) agravo em recurso de revista
- Reclamante
- Norma coletiva
- Estabilidade pré-aposentadoria
- Dispensa obstativa não configurada
- Não demonstração do desacerto da decisão agravada
Ementa
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA APRTE RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assédio Moral; Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Doença Ocupacional; Ônus da Prova; Confissão