Deserção do recurso ordinário: seguro garantia

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA ESPECÍFICA. PREVISÃO DE QUE O SINISTRO RESTARÁ CARACTERIZADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO OU EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I. Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência jurídica, bem como a possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é a medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA ESPECÍFICA. PREVISÃO DE QUE O SINISTRO RESTARÁ CARACTERIZADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO OU EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I. O Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº 01/2019 estabelece, em seu art. 10, II, a, que a ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no caso de seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal, fica caracterizado " com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos ". II . Extrai-se do acórdão que o Tribunal Regional, interpretando o art. 899, §1.º, da CLT e o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, concluiu pela deserção do recurso ordinário sob o fundamento de que " A ausência de revogação expressa dessas cláusulas gerias [sic] pelas condições especiais da apólice, reforça o entendimento de que a garantia oferecida pode ter a sua satisfação obstaculizada por ato da empresa seguradora calcado nessas disposições contratuais". III. Constata-se, pela apólice de seguro garantia, que nas " condições especiais " há previsão expressa no item " 7. Reclamação, Caracterização do Sinistro e Indenização " , segundo a qual o sinistro se considera configurado " com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial " . IV. Desse modo, conclui-se que a apólice satisfaz a exigência estabelecida no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, de 16/10/2019, prevalecendo tais condições especiais sobre as gerais. Assim, não se sustenta o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para rejeitar o seguro garantia. Impõe-se, desse modo, o reconhecimento de que não há deserção do recurso ordinário. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.