TSTAg-RR 46300-77.2010.5.13.0003
Terceirização de serviços bancários: isonomia salarial
- Direito do Trabalho
- Terceirização de serviços bancários
- Isonomia salarial
- Empresa pública
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Isonomia / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA Nº 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA Nº 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Na hipótese, as atividades do autor eram características de um técnico bancário e, assim, a CEF foi condenada ao pagamento "do auxílio-alimentação e cesta alimentação, bem como a isonomia salarial equivalente ao piso inicial dos bancários, com reflexos nas férias, FGTS e 13º salários". Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, em sede de juízo de retratação, nos estritos limites da decisão que determinou o retorno dos autos a este órgão, dou provimento ao agravo regimental para determinar o reexame do recurso de revista. Ainda, em sede de juízo de retratação, CONHEÇO do recurso de revista, por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no MÉRITO, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos que decorrem da pretensa isonomia com os empregados da tomadora de serviços - CEF. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Isonomia / Diferença Salarial