Redirecionamento da execução fiscal: violação dos arts. 535, inciso II e 458, inciso II, do CPC/73

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, INCISO II E 458, INCISO II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica executada contra a decisão que, após a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionou a execução fiscal.

2. O acórdão recorrido não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, visto que apresentou, concretamente, os fundamentos que embasaram a sua conclusão em relação à suspensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e à legitimidade da executada para se insurgir contra o redirecionamento da execução fiscal. Como é cediço, o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.

3. Consoante o disposto no art. 499 do CPC/73, a parte vencida, o Ministério Público e o terceiro prejudicado possuem legitimidade recursal. No caso dos autos, a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal apenas interferiu na esfera jurídica das empresas incluídas no polo passivo da demanda, não prejudicando, sequer indiretamente, a executada, que não pode ser enquadrada como parte vencida ou terceiro prejudicado da decisão agravada. A hipótese, portanto, é de ausência de interesse recursal, cabendo estritamente às pessoas jurídicas em face das quais a execução foi redirecionada agir em defesa de seus próprios interesses.

4. Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal.