Tráfico de drogas e associação para o tráfico: provas para a condenação e estabilidade e permanência do crime do art. 35 da lei n. 11.343/2006

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MATERIALIDADE. APREENSÃO DO ENTORPECENTE COM O CORRÉU. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE ANTE A CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As teses defensivas relacionadas à ausência de provas para a condenação e estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A apreensão de drogas com o corréu é suficiente para a demonstração da materialidade do delito, não sendo imprescindível a apreensão em poder do agravante, à luz do entendimento consolidado (ut, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.119.268/SC, relatora Ministra Nilsoni de Freitas - Desembargadora Convocada do TJDFT -, Sexta Turma, DJEN de 24/6/2026.)

3. A condenação pelo delito de associação para o tráfico impede a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

4. Agravo regimental não provido.