Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100773-18.2018.5.01.0342
Incidência de juros de mora e correção monetária após a recuperação judicial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Questão de natureza infraconstitucional
- Nulidade
- Cerceamento de Defesa
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, por ausência de transcendência da causa.
Indexação
Nulidade; Cerceamento de Defesa; Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho