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Jurisprudências

TSTRO 11185-36.2017.5.03.0000

Indeferimento de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão judicial

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a imissão na posse do imóvel arrematado pela impetrante em leilão judicial. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, observa-se que, em 24/09/2021, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC de 2015 c/c art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009). Recurso ordinário não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, denegar de ofício a segurança, em virtude da perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante.

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