Recolhimento das contribuições previdenciárias: isenção

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º DO DECRETO N. 8.242, DE 23/5/2014, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.101/2009. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.