Execução fiscal: alegação de negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 393 E 83 DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, sendo desnecessário rebater individualmente todos os argumentos das partes. Inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil.

2. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

3. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação desta Corte sobre o cabimento restrito da exceção de pré-executividade impõe, ainda, a aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

4. As teses deduzidas pelo recorrente - (i) exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias e (ii) limitação da base das contribuições destinadas a terceiros ao teto de vinte salários mínimos - exigem reexame de provas, notadamente quanto à composição e individualização das bases de cálculo nas Certidões de Dívida Ativa, à natureza das verbas indicadas e à correlação entre os títulos executivos e decisões proferidas em mandado de segurança. Incide o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

5. Agravo interno desprovido.