Juros de mora: fazenda pública

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. . REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da tabela de repercussão geral), decidiu que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional quanto às condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Recurso de revista não conhecido. ASTREINTES . RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de reconhecer que a determinação de recolhimento do FGTS, bem como de sua comprovação, tem natureza de obrigação de fazer, e, por essa razão, comporta a imposição de multa diária ( astreintes ) para o caso de a obrigação imposta não ser cumprida no prazo assinalado pelo magistrado, tendo, assim, o escopo de desestimular o descumprimento do comando judicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. FGTS. MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que amultaprevista noartigo 22da Lei nº8.036/90 têm caráter administrativo, não se revertendo a favor do reclamante, mas sim ao órgão gestor doFGTS. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.