Competência da justiça do trabalho: reconhecimento do vínculo de emprego

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, e os arestos que entende divergentes. No caso concreto, a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o recurso de revista, uma vez que o apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, por ausência de cotejo analítico entre a decisão Regional, os artigos tidos por violados e bem como quanto aos arestos trazidos para o confronto de teses. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.